Decreto nº 49.360 de 28/11/1960. DECLARA PRIORITARIA AO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, PARA EFEITO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, A IMPORTAÇÃO DO EQUIPAMENTO ORA ESPECIFICADO E A SER TRAZIDO DO EXTERIOR PELA EMPRESA 'FOSFORITA OLINDA S.A. - FASA', DO RECIFE (PE).
decreto nº 49.360, de 28 de novembro de 1960.
Declara prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito de isenção de impostos e taxas federais, a importação do equipamento ora especificado e a ser trazido do exterior pela emprêsa “Fosforita Olinda S.A. - FASA”, do Recife (Pe).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, item I da Constituição e nos têrmos do Art. 18 da Lei nº 3.692 de 15 de dezembro de 1959, e ainda,
CONSIDERANDO que o Conselho Deliberativo da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, através da Resolução nº 23, de 6-10-60, aprovou parecer da Secretaria Executiva daquêle Órgão, propondo fôsse reconhecida como prioritária para o desenvolvimento da região a importação do equipamento novo e a ser trazido dos Estados Unidos da América do Norte pela emprêsa “Fosforita Olinda S.A. - FASA”, do Recife (Pe);
CONSIDERANDO o pronunciamento do Conselho de Política Aduaneira;
CONSIDERANDO enfim, o mais que consta da Exposição de Motivos do Superintendente da SUDENE, encaminhando a proposta de seu Conselho Deliberativo,
DECRETA:
Fica declarada prioritária ao desenvolvimento do Nordeste, para efeito da isenção de todas e quaisquer impostos e taxas federais, a importação do equipamento novo, procedente dos Estados Unidos da América do Norte, a seguir descritos e consignado à emprêsa “Fosforitas Olinda Sociedade Anônima - FASA”, do Recife (Pe):
1 Escavadeira Bucyrus - Eric Modêlo 180-w - Walding Feragline, pesando 116.961 Kgs.
2 Caçambas de “drag-line” tipo BH – 4.1/2 jarda cúbica, sólida, com dente nº 5, pesando 11.713 Kgs.
2 Caçambas de “drag-line” tipo BH perfurada com dentes nº 5 pesando 11.713 kgs.
200 Dentes para as caçambas (peça única nº 5) para caçamba tipo BH de 4.1/2 jarda cúbica, pesando 15.072 quilos.
59 Cunhas para fixação dos dentes da caçamba de 4.1/2 jarda cúbica, pesando 45 Kgs.
1 Caçamba de 4 jardas cúbicas especial tipo BH com lábio tipo BH dentes nº 5 completa, pesando 2.406 quilos.
100 Dentes peça única para caçamba especial 4 BH tipo nº 5, pesando 1.679 Kgs.
100 Cunhas para fixação dos dentes na caçamba 4 BH, pesando 1.816 Kgs.
1 Caçamba de 7 jardas cúbicas 78” de lábio completa, dentes nº 5, pesando 5.902 Kgs.
100 Dentes para caçamba de “drag-line” de 7 jardas cúbicas nº 5, pesando 8.217 kgs.
25 Cunhas para dente de caçamba de 7 jardas cúbicas, pesando 324 Kgs.
6 Cabos de içamento de içamento de 1 1/8 de diâmetro 320 pés de comprimento 6 x...
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