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Decreto nº 49.393 de 01/12/1960. RETIFICA O DECRETO 47.805, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1960, QUE TRANSFERIU, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA NUMERICA ESPECIAL DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.393, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1960.

Retifica o Decreto n.º 47.805, de 15 de fevereiro de 1960, que transferiu, sem aumento de despesa, função da tabela Número Especial de Extranumerário-mensalista do Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica retificado o item II do artigo 1º do Decreto n.º 47.805 de 15 de fevereiro de 1960, publicado no Diário Oficial de 18 de fevereiro do mesmo ano, a fim de declarar-se que a função de Servente, referência 18, ocupada por Izaias dos Anjos, da vestimentos, assegurado aos acionistas-numerário-mensalista do Estado Maior do Exército, transferida, para idêntica tabela da Artilharia de Costa da 1ª Região Militar, é de natureza fixa e não excedente como constou naquele decreto.

Parágrafo Único. A retificação a que se refere êste artigo prevalecerá a partir de 18 de fevereiro de 1960.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 1º de dezembro de 1960, 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK

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