Decreto nº 49.414 de 03/12/1960. AUTORIZA OSWALDO CANDIDO PEREIRA A COMPRAR PEDRAS PRECIOSAS.

DECRETO Nº 49.414, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1960.

Autoriza Osvaldo Cândido Pereira a comprar pedras preciosas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e tendo em vista o Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938,

Decreta:

Artigo único Fica autorizado o cidadão brasileiro Oswaldo Cândido Pereira, residente em Poxoréu, Estado de Mato Grosso, a comprar pedras preciosas nos têrmos do Decreto-lei nº 466, de 4 de junho de 1938, constituindo título...

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