Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 49.424 de 03/12/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO ALCIDES ALVES DA CUNHA A PESQUISAR MINERIOS DE FERRO E MANGANES NO MUNICIPIO DE MATEUS LEME, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.424, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1960.

Autoriza o cidadão brasileiro Alcides Alves da Cunha a pesquisar minério de ferro e manganês no município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),

Decreta:

Art. 1º

Fica autorizado o cidadão brasileiro Alcides Alves da Cunha a pesquisar minérios de ferro e de manganês em terrenos dos herdeiros de José Francisco Macedo e de Francisca Luiza de Jesus, situados no local denominado Lavrinha, no distrito de Serra Azul, município de Mateus Leme, Estado de Minas Gerais, numa área de dezesseis hectares, oitenta e sete ares e cinqüenta centiares (16.8750 ha) delimitada por um retângulo que tem um vértice a duzentos e cinqüenta metros (250 m) no rumo magnético de dezessete graus sudeste (17º SW) da confluência dos córregos da Mina e da Lavrinha, e os lados divergentes do vértice considerado, têm: trezentos e setenta e cinco metros (375m) e rumo de dezessete gruas noroestes (17º NW), magnético, e quatrocentos e cinqüenta metros (450m) e rumo de setenta e três graus sudeste (73º SW) magnético.

Parágrafo único. A execução da presente autorização fica sujeita às estipulações do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.230, e 1 de dezembro de 1951, uma vez se verifique a existência na jazida, como associado de qualquer das substâncias a que se refere o art. 2º do citado Regulamento...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT