Decreto nº 49.437 de 06/12/1960. CONCEDE A MINERAÇÃO SANTANA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE MINERAÇÃO.

DECRETO N. 49.437 – DE 6 DE DEZEMBRO DE 1960

Concede à Mineração Santana Limitada autorização para funcionar como emprêsa de mineração.

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de Janeiro de 1940 (Código de Minas)

decreta:

Artigo único É concedida à Mineração Santana Limitada, constituída por contrato arquivado sob nº 104.178 na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com sede na Cidade de Belo Horizonte, autorização para funcionar como...

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