Decreto nº 49.477 de 09/12/1960. CRIA O CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM COPENHAGUE.

DECRETO Nº 49.477, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960.

Cria o Consulado-Geral do Brasil em Copenhague.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do artigo 16 do Decreto-lei nº 9.121, de 3 de abril de 1946,

DECRETA:

Art. 1º

Fica criado o Consulado-Geral do Brasil em Copenhague, com jurisdição sôbre tôda a Dinamarca.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Edmundo Penna Barbosa da Silva

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT