Decreto nº 49.491 de 09/12/1960. TRANSFERE FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DO TRABALHO, INDUSTRIA E COMERCIO PARA IDENTICA TABELA DO MINISTERIO DA FAZENDA.

DECRETO Nº 49.491, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960.

Transfere função da Tabela Única de Extranumerário-mensalista do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, item I, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º

Fica transferida, com o respectivo ocupante, Zilda Borges de Mattos, uma função de Assistente, referência 29, da Tabela Única de Extranumerário-mensalista, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, para idêntica Tabela do Ministério da Fazenda, ficando o referido funcionário lotado na Alfândega do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de...

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