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Decreto nº 49.493 de 09/12/1960. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, PARA IDENTICA TABELA DO MINISTERIO DA FAZENDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.493, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1960.

Transfere, sem aumento de despesa, função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista do Ministério da Educação e Cultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferido, com o respectivo ocupante, Jorge Bruno de Araújo, uma função de Servente, referência “18”, da Tabela Única de Extranumerário-mensalista, do Ministério da Educação e Cultura, para idêntica tabela do Ministério da Fazenda.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 9 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

S. Paes de Almeida

Clóvis Salgado

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