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Decreto nº 49.535 de 15/12/1960. OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE 'EMISSORA REGENTE LIMITADA' PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE ONDAS MEDIAS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.535, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.

Outorga concessão à sociedade “Emissoras Regente Limitada” para instalar uma estação radiodifusora de ondas médias.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a sociedade “Emissoras Regente Limitada” e tendo em vista o disposto no art. 5º nº XII da mesma Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica outorgada concessão à sociedade “Emissoras Regente Limitada”, nos têrmos do art. 11, do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de Goiânia, Estado de Goiás sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinadas a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da Viação e Obras Públicas, e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação dêste decreto no Diário Oficial, sob pena de ser considerada nula a concessão.

Art. 2º

Revogam-se as...

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