December 16, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.842 de 15/12/1960. ABRE AO MINISTERIO DA SAUDE O CREDITO ESPECIAL DE CR 17.000.000,00, DESTINADO A AUXILIAR A ASSOCIAÇÃO PRO-MATRE, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE SEDIADA NO EX-DISTRITO FEDERAL, ATUAL ESTADO DA GUANABARA.
- Lei nº 3.843 de 15/12/1960. CONCEDE AUTONOMIA A ESCOLA NACIONAL DE MINAS E METALURGIA, A QUAL DESLIGADA DA UNIVERSIDADE DO BRASIL, A DENOMINAR-SE ESCOLA DE MINAS DE OURO PRETO.
- Lei nº 3.844 de 15/12/1960. ALTERA A LEI DO INQUILINATO.
- Lei nº 3.845 de 15/12/1960. DA AO AEROPORTO DE CODO, NO ESTADO DO MARANHÃO, O NOME DE AEROPORTO MAGALHÃES DE ALMEIDA.
Decreto
- Decreto nº 49.542 de 15/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.
- Decreto nº 49.524 de 13/12/1960. REGULAMENTA A LEI 970 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE AS ATRIBUIÇÕES, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA.
- Decreto nº 49.541 de 15/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.
- Decreto nº 49.545 de 16/12/1960. TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO-MENSALISTA DO MINISTERIO DA JUSTIÇA E NEGOCIOS INTERIORES, PARA IDENTICA TABELA DO MINISTERIO DA FAZENDA.
- Decreto nº 49.540 de 15/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.
- Decreto nº 49.464 de 07/12/1960. APROVA OS ESTATUTOS DA FUNDAÇÃO SERVIÇO ESPECIAL DE SAUDE PUBLICA.
- Decreto nº 49.535 de 15/12/1960. OUTORGA CONCESSÃO A SOCIEDADE 'EMISSORA REGENTE LIMITADA' PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA DE ONDAS MEDIAS.
- Decreto nº 49.546 de 16/12/1960. CONSIDERA DE INTERESSE MILITAR FUNÇÕES EXERCIDAS NO CONSELHO COORDENADOR DO ABASTECIMENTO E NA SOCIEDADE TERMO-ELETRICA DE CAPIVARI E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.543 de 15/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.