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Decreto nº 49.538 de 15/12/1960. RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 48.088, DE 8 DE ABRIL DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.538, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.

Retifica a redação do artigo 1º do Decreto nº 48.088, de 8 de abril de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando de atribuições que lhe confere o art. 87, item I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O artigo 1º do Decreto nº 48.088, de 8 de abril de 1960, passa a ter a seguinte redação:

“Fica autorizada a cessão gratuita à Associação das Pioneiras Sociais, do imóvel constituído de terreno e prédio situado na rua do Catete, nº 179, objeto de escritura de 31 de maio de 1907, do Tabelião do 6º Oficio de Notas, livro 123, fôlha 58”.

Art. 2º

Os efeitos dêste decreto retroagirão à vigência do citado Decreto nº 48.088, de 8 de abril de 1960, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 15 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

juscelino kubitschek

S. Paes de Almeida

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