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Decreto nº 49.539 de 15/12/1960. APROVA AS TABELAS DE REPRESENTAÇÃO A QUE SE REFERE O DECRETO 9202 DE 1946.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 49.539, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1960.

Aprova as tabelas de representação a que se refere o Decreto nº 9.202, de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição,

Decreta:

ArtigoArt. 1º - Ficam prorrogadas, para o exercício de 1961, as tabelas de Representação a que se refere o artigo 15 parágrafo 2º, do Decreto-lei nº 9.202, de 26 de abril de 1946, aprovadas, para o exercício de 1960, pelo Decreto nº 47.693, de 20 de janeiro de 1963, e com as alterações dos decretos ns. 47.905, de 11 de março de 1960, 47.906, de 11 de março de 1960, 48.150, de 4 de março de 1960, e 49.173, de 11º de novembro, 49.531 e 49.532, de 14 de dezembro de 1960.

§ 1º Conservada a indicação da categoria das funções, a colocação dos postos nas tabelas I, II e III obedecerá à mesma disposição das tabelas aprovadas, para o exercício de 1960, pelo Decreto nº 42.693 de 20 de janeiro de 1960, com alteração para os seguintes postos:

I –- na Tabela I;:

  1. Ancara –- da coluna A para a coluna B.

  2. Atenas –- da coluna A para a coluna B.

  3. Berna –- da coluna C para a coluna D.

  4. Cairo –- da coluna A para a coluna B.

II –- na Tabela III;:

a) Berna –- da coluna C para a coluna D.

§ 2º - Os funcionários das classes M, L e K da carreira de Diplomata lotados em postos na América Latina farão jus a um suplemento de 10% calculados sôbre a respectiva...

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