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Decreto nº 49.552 de 17/12/1960. TRANSFERE, COM O RESPECTIVO OCUPANTE, UMA FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA RECEBEDORIA FEDERAL NO ESTADO DA GUANABARA, PARA A ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.552, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1960.

Transfere, com o respectivo ocupante, uma função da Tabela Única de Extanumerário Mensalista da Recedoria Federal da Guanabara para a Alfândega do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

Fica transferida uma função de Auxiliar Administrativo, referência 25, da Tabela Única de Extanumerário Mensalista, com o respectivo ocupante - Moacyr Guimarães Gaerther da lotação permanente da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara para igual lotação da Alfândega do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Êste decreto entrará na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 17 de dezembro de 1960; 739º da Independência e 72º República.

Juscelino KubItschek

S. Paes de Almeida

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