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Decreto nº 49.553-A de 17/12/1960. TRANSFERE, COM O RESPECTIVO OCUPANTE, UMA FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO NO ESTADO DA GUANABARA, PARA A ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.553-A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1960.

Transfere, com o respectivo ocupante, uma função da Tabela Única de Extranumerário Mensalista da Delegacia de Serviço do Patrimônio no Estado da Guanabara, para a Alfândega do Rio de Janeiro.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constutuição,

Decreta:

Art. 1º

fica transferida uma função de Escrevente Datilógrafo, referência “22”, da Tabela Única de Extanumerário Mensalista, com o respectivo acupante - Odilia Pinheiro da Cunha, da lotação da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado da Guanabara, para igual lotação da Alfândega do Rio de Janeiro.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 17 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino KubItschek

S. Paes de Almeida

RET01+++

DECRETO Nº 49.553-A, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1960.

Transfere, com o respectivo ocupante, uma função da Tabela Única de Extranumerário-Mensalista da Delegacia do Serviço do Patrimônio da União no Estado da Guanabara, para a Alfândega do Rio de Janeiro.

(Publicado no Diário Oficial de...

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