December 20, 1960
Lei Ordinária
- Lei nº 3.851 de 18/12/1960. ALTERA O QUADRO DO PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.834-C de 14/12/1960. CRIA A UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.848 de 18/12/1960. CRIA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 3.850 de 18/12/1960. ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.082.001.445,20, PARA ATENDER AS INDENIZAÇÕES DECORRENTES DOS DANOS CAUSADOS PELO EXTRAVASAMENTO DAS AGUAS DO AÇUDE OROS, NO ESTADO DO CEARA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 49.525 de 13/12/1960. RETIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO 43.719, DE 20 DE MAIO DE 1958.
- Decreto nº 49.473 de 09/12/1960. ESTENDE A APLICAÇÃO DAS NORMAS ESPECIAIS APROVADAS COM O DECRETO 47.933, DE 15 DE MARÇO DE 1960, A CONSTRUÇÃO DAS RODOVIAS LABREA - HUMAITA - PORTO VELHO E CARACARAI - BOA VISTA, INTEGRANTES DA LIGAÇÃO RODOVIARIA A PORTO VELHO (RO) - MANAUS (AM) BOA VISTA (RR).
- Decreto nº 48.812 de 12/08/1960. AUTORIZA A EMPRESA LUZ E FORÇA ARNALDO S.A. A ALIENAR UM IMOVEL, SITO NA CIDADE DE JOAÇABA, NO ESTADO DE SANTA CATARINA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 49.485 de 09/12/1960. INCLUI FUNÇÕES NA ANTIGA TABELA DE MENSALISTA E ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO.
- Decreto nº 49.553-B de 17/12/1960. RETIFICA E ALTERA O DECRETO 38.673, DE 27 DE JANEIRO DE 1956, RETIFICADO PELO DECRETO 38.966, DE 3 DE ABRIL DE 1956.
- Decreto nº 49.499 de 12/12/1960. DECLARA SEM EFEITO O DECRETO 43.973, DE 4 DE JULHO DE 1958.
- Decreto nº 49.486 de 09/12/1960. TORNA SEM EFEITO O DECRETO 48.389 DE 22 DE JUNHO DE TORNA SEM EFEITO O DECRETO 48.389, DE 22 DE JUNHO DE 1960.
- Decreto nº 49.446 de 06/12/1960. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, OS CREDITOS ESPECIAIS DE CR 1.000.000,00 E CR 500.000,00, DESTINADOS AO PAGAMENTO DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS, RESPECTIVAMENTE A ACADEMIA BRASILEIRA DE CIENCIAS E AO INSTITUTO DO NORDESTE, RELATIVAS AO EXERCICIO DE 1957.
- Decreto nº 49.553-A de 17/12/1960. TRANSFERE, COM O RESPECTIVO OCUPANTE, UMA FUNÇÃO DA TABELA UNICA DE EXTRANUMERARIO MENSALISTA DA DELEGACIA DO SERVIÇO DO PATRIMONIO NO ESTADO DA GUANABARA, PARA A ALFANDEGA DO RIO DE JANEIRO.