Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 49.570 de 21/12/1960. ABRE, AO MINISTERIO DA FAZENDA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 9.000.000,00, PARA ATENDER AS DESPESAS RESULTANTES DA EXECUÇÃO DA LEI 3.826, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.570, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1960.

Abre ao Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$9.000.000.000,00, para atender às despesas resultantes da execução da Lei número 3.826, de 23 de novembro de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição contida no artigo 18, da Lei número 3.826 de 23 de novembro de 1960 e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

É aberto ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$9.000.000.000,00 (nove bilhões de cruzeiros), para atender às despesas resultantes da execução da Lei número 3.826 de 23 de novembro do ano em curso, no corrente exercício.

Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Armando Ribeiro Falcão

J. Mattoso Maia

Odylio Denys

Edmundo Barbosa da Silva

S. Paes de Almeida

Ernani do Amaral Peixoto

Antônio Barros Carvalho

Clóvis Salgado

Allyrio Salles Coelho

Francisco de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT