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Decreto nº 49.575 de 22/12/1960. CRIA A ESCOLA NACIONAL DE CINEMA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 49.575, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1960.

Cria a Escola Nacional de Cinema.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item, I da Constituição,

decreta:

Art. 1º

Fica criada, no Instituto Nacional de Cinema Educativo, do Ministério da Educação e Cultura, a Escola Nacional de Cinema (E.N.C.).

Art. 2º

A E.N.C. ministrará ensino técnico, de grau médio, visando à habilitação, de modo geral, para o desempenho de atividades nos diversos setores da arte e da indústria do cinema.

Art. 3º

A direção da E.N.C. ficará a cargo do diretor do mencionado Instituto, auxiliado por um Secretário.

Art. 4º

A estrutura dos cursos da E.C.N., e bem assim as condições de matrícula e regime escolar, regular-se-ão por Portaria do Ministro de Estado, o qual expedirá as demais instruções que se tornarem necessárias para execução dêste Decreto.

Brasília, 31 de agôsto de 1963; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBISTSCHEK

Clovis Salgado

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