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Decreto nº 49.690 de 31/12/1960. CONCEDE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAR COMO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA A COOPERATIVA DE CONSUMO DE ELETRICIDADE ITACURUBA-RODELAS LTDA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.690, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Cooperativa de Consumo de Eletricidade Itacuruba-Rodelas Ltda.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, e o que requereu a Cooperativa de Consumo de Eletricidade Itacuruba-Rodelas Ltda.,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à Cooperativa de Consumo de Eletricidade Itacuruba-Rodelas Ltda., com sede no município de Belém do São Francisco, Estado de Pernambuco, autorização para funcionar como emprêsa de energia, de acôrdo com o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, combinado com o Decreto-lei número 2.627, de 26 de setembro de 1940, seus objetivos, a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subseqüentes e seus regulamentos, sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de dezembro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

Juscelino Kubitschek

Antônio Barros Carvalho

RET01+++

DECRETO Nº 49.690, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.

Concede autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica a Cooperativa de Consumo de Eletricidade Itacuruba - Rodelas Ltda.

Retificação

No art. 1º,

ONDE SE LÊ:

... para funcionar como emprêsa de energia, de acôrdo com o Decreto-lei nº 938, de 8 de dezembro de 1938, combinado com o...

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