Decreto nº 49.700 de 31/12/1960. AUTORIZA O CIDADÃO BRASILEIRO MARIO PINHEIRO A PESQUISAR CARVÃO MINERAL NO MUNICIPIO DE CRICIUMA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
decreto nº 49.700, de 31 de dezembro de 1960.
Autoriza o cidadão brasileiro Mário Pinheiro a pesquisar carvão mineral, no município de Criciúma, Estado de Santa Catarina.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),
Decreta:
Fica autorizado o cidadão brasileiro Mário Pinheiro a pesquisar carvão mineral, em terrenos de propriedade de Bernardo Ricken e outros, no distrito de Veneza, município de Criciúma, Estado de Santa...
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