Decreto nº 49.708 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA ATLAS ASSURANCE COMPANY LIMITED.

Decreto nº 49.708, de 31 de dezembro de 1960.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Atlas Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Atlas Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto número 13.129, de 7 de agôsto de 1918, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 7 de julho de 1959.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 31 de dezembro de 1960; 139º da Independência e...

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