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Decreto nº 49.719 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS, INCLUSIVE AUMENTO DO CAPITAL DE RESPONSABILIDADE DA ALLIANCE ASSURANCE COMPANY LIMITED.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.719, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1960.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade da Alliance Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.053, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos, inclusive aumento do capital de responsabilidade de Cr$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) para Cr$5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros), da Alliance Assurance Company Limited, com sede em Londres Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 4.406, de 1º de setembro de 1869, conforme resolução tomada por sua Diretoria, em reunião realizada em 19 de agôsto de 1959.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes ou que venham a vigorar, sôbre o...

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