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Decreto nº 49.726 de 31/12/1960. CONCEDE A EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA LIMITADA AUTORIZAÇÃO PARA CONTINUAR A FUNCIONAR COMO EMPRESA DE NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM SOB A NOVA FORMA SOCIAL DE EMPRESA DE NAVEGAÇÃO ALIANÇA SOCIEDADE ANONIMA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

decreto nº 49.726, de 31 de dezembro de 1960.

Concede à Emprêsa de Navegação Aliança Limitada autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem sob a nova forma Social de Emprêsa de Navegação Aliança S.A.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940,

decreta:

Artigo único

É concedida à Emprêsa de Navegação Aliança Limitada, com sede na cidade do Rio de Janeiro, estado da Guanabara, autorizada a funcionar pelos Decretos números28.925, de 4 de dezembro de 1950; 36.731, de 3 de janeiro de 1955; 40.698, de dezembro de 1956 e 47.095, de 31 de dezembro de 1959, autorização para continuar a funcionar como emprêsa de navegação de cabotagem, sob a nova forma social de Emprêsa de Navegação Aliança S. A., com o capital elevado de Cr$10.000.000,00(dez milhões de cruzeiros) para Cr$40.000.000,00(quarenta milhões de cruzeiros), dividido em 40.000 (quarenta mil) ações ordinárias normativas, do valor unitário de Cr$1.000,00 (hum mil cruzeiros), distribuído entre acionistas...

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