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Decreto nº 49.774 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA L'UNION COMPAGNIE D'ASSURANCES CONTRE L'INCENDIE, LES ACCIDENTS ET RISQUES DIVERS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 49.774, de 31 de dezembro de 1960.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da L’Union Compagnie D’Assurances Contre L’Incendie, Les Accidents Et Risques Divers.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

Decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da L’Union Compagnie D’Assurances Contre L’Incendie, Les Accidents Et Risques Divers, com sede em Paris, França, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 2.784, de 4 de janeiro de 1898, conforme deliberação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 1959.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília...

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