December 31, 1960
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Decreto
- Decreto nº 49.651 de 31/12/1960. ABRE, AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA, O CREDITO ESPECIAL DE CR 3.000.000,00, PARA AUXILIAR O TEATRO BRASILEIRO DE COMEDIA. BRASILEIRO DE COMEDIA.
- Decreto nº 47.860 de 07/03/1960. AUTORIZA A COMPANHIA CATARINENSE DE CIMENTO PORTLAND A PESQUISAR CALCARIO NO MUNICIPIO DE BRUSQUE, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- Decreto nº 49.774 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA L'UNION COMPAGNIE D'ASSURANCES CONTRE L'INCENDIE, LES ACCIDENTS ET RISQUES DIVERS.
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