Decreto nº 49.776 de 31/12/1960. APROVA ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NOS ESTATUTOS DA PHOENIX ASSURANCE COMPANY LIMITED.

decreto nº 49.776, de 31 de dezembro de 1960.

Aprova alterações introduzidas nos Estatutos da Phoenix Assurance Company Limited.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, e nos têrmos do Decreto-lei nº 2.063, de 7 de março de 1940,

decreta:

Art. 1º

Ficam aprovadas as alterações introduzidas nos Estatutos da Phoenix Assurance Company Limited, com sede em Londres, Inglaterra, autorizada a funcionar no País pelo Decreto nº 17.612, de 29 de dezembro de 1926, conforme deliberação da Assembléia Extraordinária realizada em 25 de novembro de 1959.

Art. 2º

A Sociedade continuará integralmente sujeita às leis e regulamentos vigentes, ou que venham a vigorar, sôbre o objeto da autorização a que alude aquêle Decreto.

Brasília, 31 de dezembro de 1960; 139º da Independência e...

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