Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 49.862 de 11/01/1961. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO A ACEITAR A DOAÇÃO QUE FAZ O MUNICIPIO DE SANTO ANGELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DE UM TERRENO NECESSARIO AO MINISTERIO DA GUERRA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.862, DE 11 DE JANEIRO DE 1961.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação que faz o Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, de um terreno necessário ao Ministério da Guerra.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o item I do artigo 87 da Constituição Federal e, de acôrdo com os artigos 1.165 e 1.180 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916,

Decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação que faz o Município de Santo Ângelo, Estado do Rio Grande do Sul, através da Lei Municipal número 37, de 16 de dezembro de 1959, de um terreno situado entra as ruas Santos Dumont, Vinte de setembro, Avenidas Venâncio Aires e Salgado Filho, com 120.200,00 (cento e vinte mil e duzentos) metros quadrados, de acôrdo com os elementos constantes do processo nº 24.351-60-Gab. MG.

Art. 2º

O imóvel em aprêço destina-se ao Ministério da Guerra.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT