Decreto nº 49.866 de 11/01/1961. ELEVA O LIMITE DO VALOR ESTABELECIDO PELO DECRETO 23.669, DE 11 DE SETEMBRO DE 1947.

DECRETO Nº 49.866, DE 11 DE janeiro DE 1961.

Eleva o limite do valor estabelecido pelo Decreto nº 23.669, de 11 de setembro de 1947.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,

Decreta:

Art. 1º

Fica elevado para dez mil cruzeiros (Cr$10.000,00) o limite de um mil cruzeiros (Cr$1.000,00) estabelecido no Decreto número 23.669, de 11 de setembro de 1947, que alterou o primitivo limite previsto no artigo 230 do Regulamento para o Serviço de Fazenda da Armada, aprovado pelo Decreto número 22.071, de 10 de novembro de 1932, e modificado pelo de número 6.250, de 9 de setembro de 1940.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Brasília, D. F., em 11 de janeiro de 1961; 140º da Independência e...

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