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Decreto nº 49.871 de 11/01/1961. AUTORIZA O SERVIÇO DO PATRIMONIO DA UNIÃO, A ACEITAR A DOAÇÃO DE UM TERRENO NO MUNICIPIO DE SANTAREM, ESTADO DO PARA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.871, DE 11 DE JANEIRO DE 1961.

Autoriza o Serviço do Patrimônio da União a aceitar a doação de um terreno no município de Santarém, Estado do Pará.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, Inciso I, da Constituição e de acôrdo com os arts ns. 1.165 e 1.180 do Código Civil,

decreta:

Art. 1º

Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a aceitar a doação de um terreno que, ao Ministério da Marinha, faz a Câmara Municipal de Santarém, ao Estado do Pará, situado na Rua João Pessoa, medindo seis metros (6,00m) de frente por trinta metros (30,00m) de fundos: limitando-se ao Norte com a margem direita do Rio Tapajós ou terras do Patrimônio da União, ao Sul com a Rua João Pessoa e a Este e Oeste com terras devolutas do Patrimônio Municipal, conforme a Lei nº 1.679, de 26 de janeiro de 1959, e destinado à construção da Agência da Capitania dos Portos do Estado do Pará e Amapá, na referida cidade.

Art. 2º

As despesas decorrentes do presente decreto correrão a conta dos recursos financeiros disponíveis, atribuídos ao Ministério da Marinha.

Art. 3º

O presente Decreto entrará em vigor na data de sua...

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