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Decreto nº 49.948 de 16/01/1961. ABRE AO PODER LEGISLATIVO - SENADO FEDERAL - O CREDITO ESPECIAL DE CR 1.861.243,20, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.948, DE 16 DE JANEIRO DE 1961.

Abre, ao Poder Legislativo – Senado Federal, o crédito especial de Cr$1.861.243,20, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida no artigo 1º da Lei nº 3.650, de 31 de outubro de 1959, e tendo sido ouvido Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

Decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Poder Legislativo – Senado Federal, o crédito especial de Cr$1.861.243,20 (um milhão, oitocentos e sessenta e um mil, duzentos e quarenta e três cruzeiros e vinte centavos), para atender pagamento de diferença de gratificação adicional a funcionários aposentados da Secretaria do Senado.

Parágrafo único – Êste crédito será automàticamente registrado pelo Tribunal de Contas.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

...

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