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Decreto nº 49.968 de 20/01/1961. OUTORGA CONCESSÃO A RADIO BANDEIRANTES SOCIEDADE ANONIMA PARA INSTALAR UMA ESTAÇÃO RADIODIFUSORA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 49.968, DE 20 DE JANEIRO DE 1961.

Outorga concessão Rádio Bandeirantes à Sociedade Anônima para instalar uma estação radiodifusão.

O PRESIDENTE DA REPUBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.87, nº I, da Constituição, atendendo ao que requereu a Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima e tendo em vista o disposto no artigo 5º, nº XII, da mesma Constituição,

decreta:

Art.1º Fica outorgada concessão à Rádio Bandeirantes Sociedade Anônima, nos têrmos do art.11 do Decreto nº 24.655, de 11 de julho de 1934, para estabelecer, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, sem direito de exclusividade, uma estação de ondas médias, destinada a executar serviço de radiodifusão.

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas que com êste baixam, rubricadas pelo Ministro de Estado dos Negócios da...

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