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Decreto nº 5.022 de 23/03/2004. ACRESCE INCISO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 4.766, DE 26 DE JUNHO DE 2003, QUE REGULAMENTA A CRIAÇÃO DA CAMARA DE REGULAÇÃO DO MERCADO DE MEDICAMENTOS - CMED.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.022, DE 23 DE MARÇO DE 2004.

Acresce inciso ao art. 3o do Decreto no 4.766, de 26 de junho de 2003, que regulamenta a criação da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 4.766, de 26 de junho de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"V - do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

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