Decreto nº 5.214 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APROVADA PELO DECRETO 5.032, DE 5 DE ABRIL DE 2004.

DECRETO Nº 5.214 DE 28 DE SETEMBRO DE 2004.

Dá nova redação a dispositivos da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto no 5.032, de 5 de abril de 2004.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º A Seção IV do Capítulo III e os arts. 36 e 42 da Estrutura Regimental do Ministério das Relações Exteriores, aprovada pelo Decreto nº 5.032, de 5 de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Seção IV

Das Repartições no Exterior" (NR)

"Art. 36. As Missões Diplomáticas permanentes, que compreendem Embaixadas, Missões e Delegações permanentes junto a organismos internacionais, são criadas e extintas por decreto e têm natureza e sede fixadas no ato de sua criação." (NR)

"Art. 42. Os Consulados-Gerais, os Consulados e os Vice-Consulados são criados ou extintos por...

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