September 29, 2004
Decreto
- Decreto nº 5.215 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, QUE INSTITUIU A COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL - CEI DE REVISÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELAS COMISSÕES CRIADAS PELOS DECRETOS 1.498 E 1.499, DE 24 DE MAIO DE 1995, E 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000, REFERENTES A PROCESSOS DE ANISTIA DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994.
- Decreto nº 5.214 de 28/09/2004. DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTERIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, APROVADA PELO DECRETO 5.032, DE 5 DE ABRIL DE 2004.