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Decreto nº 5.263 de 05/11/2004. ACRESCE PARAGRAFO 7 AO ARTIGO 5 DO DECRETO 4.613, DE 11 DE MARÇO DE 2003, QUE REGULAMENTA O CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HIDRICOS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.263 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004

Acresce § 7º ao art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, que regulamenta o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 5º do Decreto nº 4.613, de 11 de março de 2003, fica acrescido do seguinte parágrafo:

"§ 7º Os representantes das organizações civis de recursos hídricos constantes dos incisos II e III do § 4º do art. 2º deste Decreto poderão ter suas despesas de deslocamento e estada pagas à conta de recursos orçamentários do Ministério do Meio Ambiente." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em...

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