Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 5.265 de 05/11/2004. ALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO 4.885, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIAS E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CNPIR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.265 DE 5 DE NOVEMBRO DE 2004

Altera dispositivo do Decreto no 4.885, de 20 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 10.678, de 23 de maio de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ............................................................

I - ............................................................

............................................................

i) do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

............................................................

q) de Políticas para as Mulheres da Presidência da República;

r) dos Direitos Humanos da Presidência da República; e

s) da Cultura;

............................................................" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT