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Decreto nº 5.329 de 30/12/2004. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003 E ANTERIORES.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.329 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004

Prorroga a validade dos Restos a Pagar inscritos no exercício financeiro de 2003 e anteriores.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 2005, em caráter excepcional, respeitada a prescrição qüinqüenal, o prazo de validade, assim como de pagamento, dos Restos a Pagar do exercício financeiro de 2003 e anteriores, dos seguintes órgãos do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social:

I - 26000 - Ministério da Educação;

II - 36000 - Ministério da Saúde;

III - 39000 - Ministério dos Transportes;

IV - 51000 - Ministério do Esporte;

V - 52000 - Ministério da Defesa;

VI - 53000 - Ministério da Integração Nacional; e

VII - 56000 - Ministério das Cidades.

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