December 31, 2004
Lei Ordinária
- Lei nº 11.083 de 31/12/2004. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 78.284.705,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.075 de 30/12/2004. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS, NO AMBITO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004.
- Lei nº 11.084 de 31/12/2004. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 62.055.888,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.077 de 30/12/2004. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E A LEI 10.176, DE 11 DE JANEIRO DE 2001, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE INFORMATICA E AUTOMAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.078 de 30/12/2004. ANTECIPA PARCELA CONSTANTE DO ANEXO III-B, DA LEI 10.476, DE 27 DE JUNHO DE 2002, QUE TRATA DA REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE ANALISTA E TECNICO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO.
- LEI 11076 de 30/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O CERTIFICADO DE DEPOSITO AGROPECUARIO - CDA, O WARRANT AGROPECUARIO - WA, O CERTIFICADO DE DIREITOS CREDITORIOS DO AGRONEGOCIO - CDCA, A LETRA DE CREDITO DO AGRONEGOCIO - LCA E O CERTIFICADO DE RECEBIVEIS DO AGRONEGOCIO - CRA, DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.973, DE 29 DE MAIO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE ARMAZENAGEM DOS PRODUTOS AGROPECUARIOS, 8.427,DE 27 DE MAIO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA NAS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL, 8.929, DE 22 DE AGOSTO DE 1994, QUE INSTITUI A CEDULA DE PRODUTO RURAL - CPR, 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO E INSTITUI A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA DE COISA IMOVEL, E ALTERA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE QUE TRATA A LEI 7.940, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 11.080 de 30/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO DENOMINADO AGENCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - ABDI, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 11079 de 30/12/2004 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE PARCERIA PUBLICO-PRIVADA NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
- Lei nº 11.081 de 31/12/2004. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DO TURISMO, DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, E DA RESERVA DE CONTINGENCIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 829.531.429,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 5.329 de 30/12/2004. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2003 E ANTERIORES.
- Decreto de 30/12/2004. INSTITUI O ANO DE 2005 COMO 'ANO NACIONAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL', E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.328 de 30/12/2004. FIXA O NUMERO DE DIAS PARA A EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS NO ANO DE 2005, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.