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Decreto nº 5.691 de 03/02/2006. DISPÕE SOBRE AS MAQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS JURIDICAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 50 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.691, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2006.

Dispõe sobre as máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos importados por pessoas jurídicas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, objeto da suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação, na forma do art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e no art. 14 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica suspensa a exigência da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação para bens novos destinados à incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica importadora estabelecida na Zona Franca de Manaus.

Parágrafo único. A suspensão de que trata o caput aplica-se somente quando a pessoa jurídica:

I - importar máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, classificados nos códigos da Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto no 4.542, de 26 de dezembro de 2002, relacionados no Anexo deste Decreto; e

II - utilizar os bens de que trata o inciso I na produção de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem destinados ao emprego em processo de industrialização por pessoa jurídica que esteja instalada na Zona...

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