February 06, 2006
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Decreto
- Decreto nº 5.690 de 03/02/2006. FIXA O VALOR MINIMO ANUAL POR ALUNO DE QUE TRATA O ARTIGO 6, PARAGRAFO 1, DA LEI 9.424, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996, PARA O EXERCICIO DE 2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.691 de 03/02/2006. DISPÕE SOBRE AS MAQUINAS, APARELHOS, INSTRUMENTOS E EQUIPAMENTOS IMPORTADOS POR PESSOAS JURIDICAS ESTABELECIDAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, OBJETO DA SUSPENSÃO DA EXIGENCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 50 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.
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