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Decreto nº 5.706 de 23/02/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DO REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DA CARREIRA DE DIPLOMATA DO SERVIÇO EXTERIOR, APROVADO PELO DECRETO 4.248, DE 23 DE MAIO DE 2002.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.706, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2006.

Dá nova redação ao art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O art. 39 do Regulamento de Promoções da Carreira de Diplomata do Serviço Exterior, aprovado pelo Decreto no 4.248, de 23 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 39. O Quadro de Acesso do 1o semestre de 2006 será organizado até 31 de maio de 2006." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o Decreto no 5.674, de 11 de janeiro de 2006.

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