Decreto nº 5.726 de 16/03/2006. APROVA ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI, DE QUE TRATA O DECRETO 57.375, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1965.
DECRETO Nº 5.726, DE 16 DE MARÇO DE 2006.
Aprova alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei no 9.403, de 25 de junho de 1946,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as seguintes alterações ao Regulamento do Serviço Social da Indústria - SESI, de que trata o Decreto no 57.375, de 2 de dezembro de 1965:
"Art. 22. ....................................
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de seis representantes dos trabalhadores da indústria e respectivos suplentes, indicados pelas confederações de trabalhadores da indústria e centrais sindicais, que contarem com pelo menos vinte por cento de trabalhadores sindicalizados em relação ao número total de trabalhadores da indústria em âmbito nacional.
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§ 2o ....................................
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cada trabalhador, pelo respectivo suplente que constar do ato que indicou o titular;
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os demais, por quem for indicado pelo ente representado.
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§ 6o Os membros a que se refere a alínea "h" do caput exercerão o mandato por dois anos, podendo ser reconduzidos.
§ 7o Duas ou mais confederações de trabalhadores da indústria, ou duas ou mais centrais sindicais, poderão somar seus índices de sindicalização no setor da indústria, para atender ao requisito de representatividade estabelecido na alínea "h" do caput.
§ 8o A indicação dos representantes dos trabalhadores prevista na alínea "h" do caput será proporcional à representatividade das entidades indicantes." (NR)
"Art. 38. ....................................
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de quatro delegados das atividades industriais, escolhidos pelo Conselho de Representantes da entidade federativa;
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de um representante dos trabalhadores da indústria, que terá um suplente, indicados pela organização dos trabalhadores mais representativa da região.
§ 1o Os membros a que se referem as alíneas "b", "c" e "f" exercerão o mandato por dois anos...
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