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Decreto nº 5.733 de 27/03/2006. INCLUI AS LOCALIDADES QUE MENCIONA NA TABELA DE FATORES DE CONVERSÃO DE INDICES DE REPRESENTAÇÃO, A QUE SE REFEREM O ARTIGO 11 E O ANEXO II DO DECRETO 71.733, DE 18 DE JANEIRO DE 1973, ALTERADO PELO DECRETO 75.430, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1975, QUE REGULAMENTA A LEI 5.809, DE 10 DE OUTUBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE A RETRIBUIÇÃO E DIREITOS DO PESSOAL CIVIL E MILITAR EM SERVIÇO DA UNIÃO NO EXTERIOR.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.733, DE 27 DE MARÇO DE 2006

Inclui as localidades que menciona na Tabela de Fatores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto no 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto nº 75.430, de 27 de fevereiro de 1975, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 19 da Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972,

DECRETA:

Art. 1º

Ficam incluídas as localidades constantes do Anexo a este Decreto na Tabela de atores de Conversão de Índices de Representação, a que se referem o art. 11 e o Anexo II do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, alterado pelo Decreto no 75.430, de 27 de fevereiro de 1975.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Celso Luiz Nunes...

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