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Decreto nº 5.762 de 27/04/2006. PRORROGA, POR SESSENTA DIAS, O PRAZO PREVISTO PARA EXPEDIÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR DE QUE TRATA O ARTIGO 2 DO DECRETO 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 5.762, DE 27 DE ABRIL DE 2006.

Prorroga, por sessenta dias, o prazo previsto para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por sessenta dias, o prazo para expedição da norma complementar de que trata o art. 2º do Decreto nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de abril de...

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