Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto nº 5.892 de 12/09/2006. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

DECRETO Nº 5.892, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006.

Acresce parágrafo ao art. 4o do Decreto no 4.840, de 17 de setembro de 2003, que regulamenta a Medida Provisória no 130, de 17 de setembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o

O art. 4o do Decreto no 4.840, de 17 de setembro de 2003, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

“§ 7o-A. Nas hipóteses de concessão, ao amparo deste Decreto, de empréstimo ou financiamento imobiliário no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação ou de outros sistemas ou programas destinados à aquisição de imóveis residenciais, as prestações e seus reajustamentos obedecerão às disposições contratuais celebradas entre as partes, sendo permitida a estipulação de prestações variáveis.” (NR)

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT