September 13, 2006
Medida Provisória
Decreto
- Decreto de 12/09/2006. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU.
- Decreto de 12/09/2006 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB.
- Decreto de 12/09/2006 ( seq-sf: 4 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 12/09/2006 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.893 de 12/09/2006. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE EL SALVADOR SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM SÃO SALVALDOR, EM 21 DE AGOSTO DE 2002.
- Decreto de 12/09/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SANTO ANTONIO', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITACURUBI, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.892 de 12/09/2006. ACRESCE PARAGRAFO AO ARTIGO 4 DO DECRETO 4.840, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 130, DE 17 DE SETEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 410 de 12/09/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA PARA A COOPERAÇÃO NA AREA DA AERONAUTICA MILITAR, ASSINADO EM PARIS, EM 15 DE JULHO DE 2005.
- Decreto Legislativo nº 409 de 12/09/2006. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE O FORTALECIMENTO DA COOPERAÇÃO NA AREA DE IMPLEMENTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA DE CONSTRUÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA POPULAR DA CHINA, ASSINADO EM PEQUIM, EM 5 DE JUNHO DE 2006.
- Decreto Legislativo nº 408 de 12/09/2006. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO CONSTITUTIVO DO PARLAMENTO DO MERCOSUL, APROVADO PELA DECISÃO 23/05 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM E ASSINADO PELOS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, CELEBRADO EM MONTEVIDEU, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2005
- Decreto Legislativo nº 407 de 12/09/2006. APROVA O TEXTO DA DECISÃO 18/05, DO CONSELHO DO MERCADO COMUM DO MERCOSUL, QUE DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO PARA A CONVERGENCIA ESTRUTURAL E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DO MERCOSUL - FOCEM, CELEBRADA EM ASSUNÇÃO, EM 19 DE JUNHO DE 2005.