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Decreto nº 5.908 de 27/09/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ANEXO DO DECRETO 5.789, DE 25 DE MAIO DE 2006, QUE RELACIONA OS BENS DE CAPITAL AMPARADOS PELO REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL PARA EMPRESAS EXPORTADORAS - RECAP, NA FORMA DO ARTIGO 16 DA LEI 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 5.908, DE 27 DE SETEMBRO DE 2006.

Dá nova redação ao Anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, que relaciona os bens de capital amparados pelo Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP, na forma do art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005,

DECRETA:

Art. 1o

O Anexo do Decreto no 5.789, de 25 de maio de 2006, passa a vigorar com a redação constante no Anexo deste Decreto.

Art. 2o

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de setembro de 2006; 185o da Independência e 118o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.9.2006.

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