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Decreto nº 50.114 de 26/01/1961. ALTERA A DENOMINAÇÃO DO REGULAMENTO QUE BAIXOU COM O DECRETO 5.798, DE 11 DE JUNHO DE 1940, PARA DENOMINA-LO REGULAMENTO PARA O TRAFEGO MARITIMO, E TORNA INSUBSISTENTES SEUS CAPITULOS I, II, IV E VII DO TITULO I.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.114, DE 26 DE JANEIRO DE 1961.

Altera a denominação do Regulamento que baixou com o Decreto número 5.798, de 11 de junho de 1940, para denominá-lo Regulamento para o Tráfego Marítimo, e torna insubsistentes seus Capítulos I, II, IV, V, e VII do Título I.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o Art. 87, inciso I, da Constituição, e

CONSIDERANDO a impropriedade da denominação atual do Regulamento que baixou com o Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940; e ainda,

CONSIDERANDO a inexistência de um Código de Navegação Marítima e interior,

decreta:

Art. 1º

Fica alterada a denominação do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 11 de junho de 1940, o qual passa a denominar-se Regulamento para o Tráfego Marítimo.

Art. 2º

Ficam insubsistentes os Capítulos I, II, IV, V, VI, e VII do Título I do Regulamento acima referido, cuja matéria será objeto do Regulamento para as Capitanias de Portos.

Art. 3º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, D.F., em 26 de janeiro de 1961; 140º da...

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