Decreto nº 50.178 de 28/01/1961. FICA DECLARADO SEM EFEITO O DECRETO 17.602, DE 17 DE JANEIRO DE 1945 QUE CONCEDEU A RAUL DE MELO REGO AUTORIZAÇÃO PARA LAVRAR JAZIDA DE FELDSPATO, QUARTZO E MICA EM TERRENOS QUE MARGEIAM A ESTRADA DO ATALAIA, SITUADOS NO DISTRITO E MUNICIPIO DE NITEROI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

DECRETO Nº 50.178, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas), e tendo em vista o que consta do DNPM-6586-59,

DECRETA:

Artigo único Fica declarado sem efeito o Decreto número dezessete mil seiscentos e dois (17.602), de dezessete (17) de janeiro de mil novecentos e quarenta e cinco (1945) que concedeu a Raul de Melo Rêgo...

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