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Decreto nº 50.187 de 28/01/1961. ABRE, AO PODER JUDICIARIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, O CREDITO ESPECIAL DE CR 25.000.000,00 (VINTE E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA O FIM QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 50.187, DE 28 DE JANEIRO DE 1961.

Abre, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros) para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da autorização contida na Lei número 3.839, de 15 de dezembro de 1960, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, nos têrmos do artigo 93 do Regulamento Geral de Contabilidade Pública,

decreta:

Art. 1º

Fica aberto, ao Poder Judiciário - Tribunal de Justiça do Distrito Federal, o crédito especial de Cr$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), para ocorrer às despesas com material, serviços e instalações dos órgãos de 1ª e 2ª instância da Justiça local do Distrito Federal, bem como dos cartórios e serventias de Justiça mantidos pela União.

Art. 2º

O crédito especial de que cuida o presente Decreto será automaticamente registrado pelo Tribunal de Contas e distribuído ao Tesouro Nacional.

Art. 3º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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