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Decreto nº 50.204 de 28/01/1961. MODIFICA A REDAÇÃO DO ARTIGO 53 DO R-126 (REGULAMENTO DE PRECEITOS COMUNS AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DO EXERCITO), APROVADO PELO DECRETO 42.911, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1957 E MODIFICADO PELOS DE NUMEROS 45.655, DE 25 DE MARÇO DE 1959 E 48.119, DE 13 DE ABRIL DE 1960.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Decreto nº 50.204, de 28 de janeiro de 1961.

Modifica a redação do artigo 53 do R-126 (Regulamento de Preceitos comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército), aprovado pelo Decreto nº 42.911, de 27 de dezembro de 1957 e modificado pelos de números 45.655, de 25 de março de 1959 e 48.119, de 13 de abril de 1960.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,

Decreta:

Art. 1º

O Artigo 53 do Regulamento de Preceitos Comuns aos Estabelecimentos de Ensino do Exército (Decreto nº 42.911, de 27 de dezembro de 1957) passa a ter a seguinte redação:

“Art. 53 - Só será considerado habilitado para o acesso ao ano seguinte, ou para conclusão de curso, o aluno aprovado em tôdas as matérias do ano ou série em que estiver matriculado, excetuando-se o caso especificado no § único.

Parágrafo Único - O cadete da Academia Militar das Agulhas Negras será promovido de ano com dependência, quando reprovado em uma só matéria que não constitua objeto da instrução militar”.

Art. 2º

O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 28 de janeiro de 1961; 140º da Independência e 73º da República.

Juscelino Kubitschek

Odylio Denys

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